| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 983 / 2006 |
| Date | 2006-08-07 |
| Ementa | "Abre crédito especial para construção de portal e urbanização." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA Rua Prefeito José Nacácio, 40 - Telefone: (0xx35)3456-1238 CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 983/2006 Abre crédito especial para construção de portal e urbanização. A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$50.500,00(cinquenta mil e quinhentos reais), com a finalidade de construir portal e realizar serviços de urbanização no município. Art. 2º - O recurso a ser empregado na obra citada acima será proveniente do Orçamento Geral da União - OGU, através de emenda parlamentar. Art. 3º - Poderá o Poder Executivo criar a seguinte dotação: 0205 Serviço Urbano 15 452 0012 Planejamento Urbano 1.014 Construção de portal e urbanização 449051 Obras e Instalações. Art. 4º - A abertura de crédito especial será feita por tendência de excesso de arrecadação. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Natércia, 07 de agosto de 2006. CRISTIANO ANTÔNIO CA NO JUNHO PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA Rua Prefeito José Nacácio, 40 - Telefone: (0xx35)3456-1238 CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA: A abertura de tal crédito se faz necessária ao atendimento de dotações que não existem no orçamento. Neste caso trata-se de dotação que vem complementar o Orçamento da Prefeitura Municipal, em atendimento as execuções de despesas que requerem esta rubrica orçamentária específica inexistente até o momento, implantado conforme o Projeto de Lei anexo, que tem como objeto a construção de portal e urbanização. Como é uma receita extra se faz necessário a abertura do crédito. Sem mais esperamos que a simples justificativa seja suficiente para sanar quaisquer dúvidas inerentes a matéria. Natércia, 07 de agosto de 2006 CRISTIANO AN T ÔNIO CRETANO JUNHO PREFEITO MUNICIPAL