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norma nº 983/2006

Tipo Lei
Número / Ano 983 / 2006
Date 2006-08-07
Ementa"Abre crédito especial para construção de portal e urbanização."
native_id775

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Rua Prefeito José Nacácio, 40 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 983/2006
Abre crédito especial para construção de portal e
urbanização.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor
de R$50.500,00(cinquenta mil e quinhentos reais), com a finalidade de construir portal e realizar
serviços de urbanização no município.
Art. 2º - O recurso a ser empregado na obra citada acima será proveniente
do Orçamento Geral da União - OGU, através de emenda parlamentar.
Art. 3º - Poderá o Poder Executivo criar a seguinte dotação:
0205 Serviço Urbano
15 452 0012 Planejamento Urbano
1.014 Construção de portal e urbanização
449051 Obras e Instalações.
Art. 4º - A abertura de crédito especial será feita por tendência de excesso
de arrecadação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Natércia, 07 de agosto de 2006.
CRISTIANO ANTÔNIO CA NO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
Rua Prefeito José Nacácio, 40 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
A abertura de tal crédito se faz necessária ao atendimento de dotações
que não existem no orçamento. Neste caso trata-se de dotação que vem
complementar o Orçamento da Prefeitura Municipal, em atendimento as
execuções de despesas que requerem esta rubrica orçamentária
específica inexistente até o momento, implantado conforme o Projeto
de Lei anexo, que tem como objeto a construção de portal e
urbanização.
Como é uma receita extra se faz necessário a abertura do crédito.
Sem mais esperamos que a simples justificativa seja suficiente para
sanar quaisquer dúvidas inerentes a matéria.
Natércia, 07 de agosto de 2006
CRISTIANO AN T ÔNIO CRETANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL

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