| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 984 / 2006 |
| Date | 2006-08-30 |
| Ementa | "Transforma subunidade em unidade orçamentária no orçamento corrente." |
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= A PSEa E Rua Prefeito José Nacácio, 40 - Telefone: (0xx35)3456-1238 sf PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 984/2006 Transforma subunidade em unidade orçamentária no orçamento corrente. A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A subunidade Fundo Municipal de Assistência Social, que consta do Orçamento corrente, passa a constituir-se numa unidade orçamentária, com a mesma nomenclatura, à qual atribuir-se-á a seguinte denominação e codificação no bojo do orçamento: Jesus Construção UNIDADE 08 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 131 0011 2.022 — Manut. Serviço de Assistência Social 319011 — Vencimentos e vantagens fixas — Ficha 105 319013 — Obrigações Patronais — Ficha 106 08 241 0000 0.010 — Subvenção Social Lar Comunitário S. C. de 339043 — Subvenções Sociais — Ficha 107 08 243 0011 2.029 — Assistência à criança e ao adolescente 339014 — Diárias — Ficha 108 339030 — Material de consumo — Ficha 109 339036 — Outros Serv. de terceiros — pessoa física — Ficha 110 08 244 0011 2.030 — Manutenção despesa c/ auxílio funeral 339039 — Outros serv. de terceiros — Pessoa Jurídica — Ficha 111 08 244 0011 2.031 — Atendimento Pop. Carente c/ distrib. Mat. 339032 — Material de distribuição gratuita — Ficha 112 PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA Rua Prefeito José Nacácio, 40 - Telefone: (0xx35)3456-1238 CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 2º - Os saldos orçamentários existentes na subunidade denominada Fundo Municipal de Assistência Social serão transferidos para a nova unidade orçamentária, denominada FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, sem qualquer alteração no valor total e na periodicidade do Orçamento corrente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Natércia, 30 de agosto de 2006. CRISTIANO ANTÔNIO TANO JUNHO PREFEITO MUNICIPAL