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norma nº 984/2006

Tipo Lei
Número / Ano 984 / 2006
Date 2006-08-30
Ementa"Transforma subunidade em unidade orçamentária no orçamento corrente."
native_id776

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A PSEa E
Rua Prefeito José Nacácio, 40 - Telefone: (0xx35)3456-1238
sf PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 984/2006
Transforma subunidade em unidade orçamentária no orçamento
corrente.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A subunidade Fundo Municipal de Assistência Social, que
consta do Orçamento corrente, passa a constituir-se numa unidade orçamentária, com a
mesma nomenclatura, à qual atribuir-se-á a seguinte denominação e codificação no bojo
do orçamento:
Jesus
Construção
UNIDADE 08 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 131 0011 2.022 — Manut. Serviço de Assistência Social
319011 — Vencimentos e vantagens fixas — Ficha 105
319013 — Obrigações Patronais — Ficha 106
08 241 0000 0.010 — Subvenção Social Lar Comunitário S. C. de
339043 — Subvenções Sociais — Ficha 107
08 243 0011 2.029 — Assistência à criança e ao adolescente
339014 — Diárias — Ficha 108
339030 — Material de consumo — Ficha 109
339036 — Outros Serv. de terceiros — pessoa física — Ficha 110
08 244 0011 2.030 — Manutenção despesa c/ auxílio funeral
339039 — Outros serv. de terceiros — Pessoa Jurídica — Ficha 111
08 244 0011 2.031 — Atendimento Pop. Carente c/ distrib. Mat.
339032 — Material de distribuição gratuita — Ficha 112
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
Rua Prefeito José Nacácio, 40 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º - Os saldos orçamentários existentes na subunidade
denominada Fundo Municipal de Assistência Social serão transferidos para a nova
unidade orçamentária, denominada FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
sem qualquer alteração no valor total e na periodicidade do Orçamento corrente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 30 de agosto de 2006.
CRISTIANO ANTÔNIO TANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL

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