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← Natércia (MG)

norma nº 985/2006

Tipo Lei
Número / Ano 985 / 2006
Date 2006-08-25
Ementa"Autoriza o Executivo municipal a conceder o uso de bem imóvel que especifica."
native_id777

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texto integral #

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Ci PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
PRA Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238
Ra”
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 985/2006
Autoriza o Executivo municipal a conceder o uso de bem imóvel
que especifica.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso
referente a uma área 31,32 mí, localizada na Praça da Bandeira, neste município, ao
Banco do Brasil S/A, para instalação de um terminal de auto atendimento.
Art. 2º A concessão de uso será instrumentalizada por contrato
administrativo, dispensada a licitação na forma do art. 17, 82, inciso |, da lei nº 8666/93.
Art. 3º - A concessão de uso far-se-á pelo prazo de 10 anos, podendo
ser renovada mediante termo aditivo ao contrato inicialmente firmado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 25 de agosto de 2006.
A
CRISTIANO ANTÔNIO CAETANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL

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