| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 985 / 2006 |
| Date | 2006-08-25 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo municipal a conceder o uso de bem imóvel que especifica." |
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Ci PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA PRA Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238 Ra” CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 985/2006 Autoriza o Executivo municipal a conceder o uso de bem imóvel que especifica. A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso referente a uma área 31,32 mí, localizada na Praça da Bandeira, neste município, ao Banco do Brasil S/A, para instalação de um terminal de auto atendimento. Art. 2º A concessão de uso será instrumentalizada por contrato administrativo, dispensada a licitação na forma do art. 17, 82, inciso |, da lei nº 8666/93. Art. 3º - A concessão de uso far-se-á pelo prazo de 10 anos, podendo ser renovada mediante termo aditivo ao contrato inicialmente firmado. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natércia, 25 de agosto de 2006. A CRISTIANO ANTÔNIO CAETANO JUNHO PREFEITO MUNICIPAL