norma nº 1139/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 1139 / 2011
“Dispõe sobre a concessão de
revisão geral anual de subsídios aos
agentes políticos municipais e
estabelece outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA APROVA O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica concedido, a título de revisão geral anual de
subsídios dos agentes políticos municipais do legislativo, o percentual
de 6,30% (seis vírgula trinta por cento) incidente sobre o valor do
subsídio atualmente pago.
Art.2º. Esta Lei retroage em seus efeitos a 1º de maio de
2011.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Natércia — MG, 04 de maio de 2011.
JOSÉ AITON JUNHO DOS és
PREFEITO MUNICIPAL
| | Praça Prefeito Justino Lisboa Careiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG: 37524000 |
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade.
com o Art. 91 da Lei Orgânica Municipal, o (a) Lei
foi publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Natérgia
em Oh 05/34 . Por ser expressão da verdade, firm
o presente. NatérciaO4 /03/44 . E )