norma nº 990/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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LEI Nº 990/2006
Altera a Lei Municipal n.º 946, de 28 de Dezembro de
2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2006 a 2009.
O povo do Município de Natércia, Estado de Minas Gerais, por meio
de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo | — Diretrizes, Programas e Objetivos e
o Anexo Il — Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei
Municipal n.º 946 — Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, os quais vigorarão para
os exercícios 2007 a 2009, de acordo com os anexos a esta Lei.
Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais,
especialmente as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais, para
o período de 2007 a 2009, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com o Plano
Plurianual para o quadriênio 2006/2009, considerando, inclusive, as alterações
promovidas por esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 21 de Dezembro de 2006.
CRISTIANO ANTÔNIO ANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL