norma nº 993/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 993/2006
Autoriza doação de terreno
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar um imóvel
com área de 217,25 m?, objeto da Transcrição nº 2.141 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Natércia, localizado na Rua Pedro
Caetano, s/n, ao senhor JOÃO GUILHERME DOS SANTOS.
Art. 2º - O terreno citado acima é de propriedade da
Prefeitura Municipal, localizado à Rua Prefeito Pedro Caetano.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 22 de dezembro de 2006.
CRISTIAN ÓNI ANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL