norma nº 728/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37524-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17 935 412/0001-16
LEI 728/99
DOAÇÃO DE TERRENO
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar um
terreno com área de 125m?, sendo tom de frente e 12,5m de
comprimento, a senhora Joanice Consentino.
Artigo 2º - O terreno é de propriedade da Prefeitura
Municipal, sito no Bairro da Chapada, à Rua João Honorato de Souza.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 06 de Maio de 1999.
fUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL