norma nº 999/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 999/2007
Abre crédito especial para calçamento.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor
de R$60.000,00(sessenta mil reais), objetivando o calçamento de ruas do município.
Art. 2º - Poderá o Poder Executivo criar a seguinte dotação:
0205 Serviço Urbano
15 451 0028 Manutenção Calçamento e Meio Fio
Calçamento/Asfaltamento de ruas
449051 Obras e Instalações R$60.000,00
Art. 3º - Como recurso ficam anuladas as dotações do Orçamento -
Programa conforme discriminação:
020101 Manutenção de Gabinete e Secretaria Prefeitura
04 122 0001 Apoio Administrativo
1002 Aquisição de veículo
449052 Equipamento e Material Permanente - R$ 3.000,00
0206 Serviço de Obras Públicas
15 451 0012 Planejamento Urbano
2.041 Abertura e Ampliação de ruas
449051 Obras e Instalações... R$ 8.000,00
020306 Atividades Gerais
13 813 0030 Atividade de lazer
2.068 Manutenção Piscina e área de Lazer
319011 Vencimentos e vantagens fixas R$27.000,00
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0206 Serviço de Obras Públicas
16 482 0022 Aquisição de terreno para construção casas populares
1.001 Aquisição de terreno
449061 Obras e Instalações—-—————— — —R$22.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Natércia, 07 de março de 2007.