norma nº 1001/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1001/2007
Abre crédito especial para aquisição de veículo.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor
de R$20.000,00(vinte mil reais), com a finalidade de adquirir veículo para a Saúde(PSF).
Art. 2º - Poderá o Poder Executivo criar a seguinte dotação:
020403 Fundo Municipal de Saúde-Convênios com a Saúde
10 304 0016 Programa de Atendimento Básico na Saúde
Aquisição de Veículo
449052 Equipamento e Matéria permanente -———— R$ 20.000,00
Art. 3º - Como recurso ficam anuladas as dotações do Orçamento-Programa
conforme discriminação:
020306 Atividades Gerais
13 813 0030 Atividade de Lazer
2.068 Manutenção Piscina e Área de Lazer
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas ————R$ 20.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Natércia, 07 de março de 2007.
CRISTIANO ANTÔNIO ANO JUNHO |
PREFEITO MUNICIPAL