| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1002 / 2007 |
| Date | 2007-03-29 |
| Ementa | "Autoriza desmembramento de área em lote." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238 CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado a planta de Desmembramento de área de terreno em lote, localizada na Rua José de Souza Campos, cidade de Natercia-MG, com área de 150 mê, de propriedade de Sebastiana Francelina de Jesus. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário Natércia, 29 de março de 2007. PREFEITO MUNICIPAL LEI Nº 1002/2007 Autoriza desmembramento de área em lote.