norma nº 1007/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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LEI Nº 1007/2007
Concede reajuste salarial aos servidores públicos e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
reajuste salarial no percentual de 05%(cinco por cento), aos servidores
públicos municipais.
Art. 2º - Este reajuste será concedido aos servidores
ativos, inativos, e comissionados deste município.
Art. 3º - As despesas decorrentes correrão por conta de
dotação própria do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 26 de abril de 2007.
CRISTIANO
PREFEITO MUNICIPAL