norma nº 1008/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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LEI Nº 1008/2007
Abre crédito especial para ampliação da Unidade Básica de Saúde.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor
de R$26.000,00(vinte e seis mil reais), com a finalidade de ampliar a Unidade Básica de Saúde
"Joaquim Mendes Junho”, para funcionamento conjunto do Programa Saúde da Familia(PSF).
Art. 2º - Poderá o Poder Executivo criar a seguinte dotação:
020403 Fundo Municipal de Saúde-Convênios com a Saúde
10 304 0016 Programa de Atendimento Básico na Saúde
Construção de sala de vacina
449051 Obras e Instalações... R$ 26.000,00
Art. 3º - Como recurso ficam anuladas as dotações do Orçamento-Programa
conforme discriminação:
020403 Convênios com a Saúde
10 302 0016 Programa de Atendimento Básico na Saúde
2.056 Manutenção Serviço Saúde SUS
339030 Material de Consumo -——— R$ 26.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Natércia, 26 de abril de 2007.
CRISTIANO ANTÔNIO/CAETANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL