norma nº 1009/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1009/2007
Autoriza concessão em regime de Permissão de Uso à
Telemig Celular S/A e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a ceder à
Telemig Celular S/A, em regime de Permissão de Uso, uma área cedida a
municipalidade, situado no Sítio Boa Vista destinada a instalação de
equipamentos de telefonia celular.
Art.2º - O imóvel objeto desta cessão será destinada pela
permissionária à operação do serviço de telefonia da localidade de Natercia.
Art. 3º - O prazo do comodato será pelo tempo em que a
Permissionária operar o serviço de telefonia da localidade.
Art. 4º - Desde já, fica concedida a Telemig Celular S/A, a
isenção de tributos, presentes e futuros, durante o prazo em que operar o
serviço de telefonia no município.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 26 de abril de 2007
CRISTIANO ANTÔNIO C O JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL