norma nº 1011/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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LEI Nº 1011/2007
“Dispõe sobre a concessão de revisão
geral anual de subsídios aos agentes
políticos municipais e estabelece outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, MG, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica concedido, a título de revisão geral anual de subsídios
dos agentes políticos municipais, o percentual de 3,07% ( três vírgula zero sete por
cento) incidente sobre o valor do subsídio atualmente pago.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 27 de abril de 2007.
CRISTIANO AN
PREFEITO MUNICIPAL