norma nº 1012/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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LEI Nº 1012/2007
“Concede revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos do
quadro de pessoal da Câmara Municipal de
Natércia.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, MG, APROVOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Ficam reajustados em 5% (cinco por cento), os atuais
valores percebidos pelos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal a
título de vencimentos, nos termos do disposto no inciso X do art. 37 da
Constituição Federal de 1988.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Natércia, 27 de abril 2007.
CRISTIANO ONI ETANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL