norma nº 1015/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1015/2007
Abre Crédito especial para aluguel de imóvel.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor
de R$ 2.300,00(dois mil e trezentos reais), com a finalidade de alugar um imóvel para
funcionamento da Unidade Básica de Saúde.
Art. 2º - Poderá o Poder Executivo criar a seguinte dotação:
020403 - Fundo Municipal de Saúde-Convênios com a Saúde
10 301 0016 — Programa de Atendimento Básico na Saúde
2.049 — Manutenção Medicina Preventiva - PAB
339036 — Outros Serv. de Terceiros- pessoa física------ R$ 2.300,00.
Art. 3º - Como recursos ficam anuladas as seguintes dotações:
020401 — Fundo Municipal de Saúde
10 302 0018 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1.008 — Melhoramento Reforma Hospital
449051 — Obras e iNstalações-----——. R$ 2.300,00
Art. 4º - Os recursos serão provenientes do PISO DE ATENÇÃO BÁSICA
DA SAÚDE(PAB).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Natércia, 28 de maio de 2007
CRISTIANO Á ETANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL