norma nº 1016/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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LEI Nº 1016/2007
Abre Crédito especial para atender o Programa de
Epidemiologia e Controle de Doenças.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor
de R$ 3.000,00(três mil reais), com a finalidade de atender ao PROGRAMA DE EPIDEMIOLOGIA
E CONTROLE DE DOENÇAS(EPCDOE).
Art. 2º - Poderá o Poder Executivo criar a seguinte dotação: ” |
020403 - Fundo Municipal de Saúde-Convênios com a saúde
10 304 0016 — Programa de atendimento Básico na Saúde
2.052 — Manutenção Programa Epidemiologia e Cont. Doenças - EPCDOE
339036 — Outros Serv. de Terceiros- pessoa física------ R$ 3.000,00.
Art. 3º - Como recursos ficam anuladas as seguintes dotações:
020401 — Fundo Municipal de Saúde
10 302 0018 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1.008 — Melhoramento Reforma Hospital
449051 — Obras e Instalações---------R$ 3.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Natércia, 28 de maio de 2007
MS
CRISTIANO ANTÔNIO ANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL