norma nº 1016 A/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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LEI Nº 1016 A/2007
“Concede abono a servidor público
municipal que especifica e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
abono a Coordenador Pedagógico e Diretores que atuam na área da
educação.
Art.2º - O abono citado no artigo 1º será no valor de R$
600,00 (Seiscentos reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta da dotação 020302 12361 0026 2.066 319011, própria do orçamento
para este ano.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 25 de maio de 2007
CRISTIANO ANTÓNI NO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL