norma nº 1018/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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LEI Nº 1018/2007
Autoriza abrir crédito especial
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais), com a finalidade de atender o CENTRO
MUNICIPAL VIVER E CONVIVER.
Art. 2º - Poderá o Poder Executivo criar a seguinte dotação:
Dotação: 02.04.03 — Convênios com a Saúde
10.302.0016 — Programa de atendimento básico na Saúde
Manutenção Convênio Saúde Mental
449052 — Equipamento e Material Permanente - R$
15.000,00.
Art. 3º - A abertura do crédito especial citado acima será feito por
superávit financeiro.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 30 de agosto de 2007.
CRISTIANO ANTÔNIO CAÉTANO JUNHO
PREFEITO MÚNICIPAL