norma nº 1019/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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LEI Nº 1019/2007
Autoriza abrir crédito especial
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a finalidade de atender o PROGRAMA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL — IGD (Índice de Gestão Descentralizada).
Art. 2º - Poderá o Poder Executivo criar a seguinte dotação:
Dotação:
02.08 - Fundo Municipal de Assistência Social
08 131 0011 — Assistência Social Geral
2.074 — Apoio Estrut. Programas Prot. Social Município
449052 — Equipamento e Material Permanente - R$ 3.000,00.
Art. 3º - A abertura do crédito especial citado acima será feito por
superávit financeiro.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 30 de agosto de 2007.
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CRISTIANO ANTÓNI ANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL