norma nº 1020/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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LEI Nº 1020/2007
Autoriza abrir crédito especial
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a finalidade de reformar prédio público.
Art. 2º - Poderá o Poder Executivo criar a seguinte dotação:
Dotação:
02.08 Fundo Municipal de Assistência Social
08 131 0011 Assistência Social Geral
Manutenção Reforma prédio Escola
449051 Obras e instalações.
Art. 3º - Como recurso ficam anuladas as seguintes dotações do Orçamento
Programa, conforme discriminação:
020302 Ensino Fundamental - Recursos Próprios
12 361 0009 Atendimento ao Transporte Escolar
2.019 Manutenção Transporte Escolar
339039 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica - R$5.000,00.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Natércia, 19 de setembro de 2007.
CRISTIANO ANTÔNIO CAETANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL