norma nº 1023/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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LEI Nº 1023/2007
Altera a Lei Municipal n.º 1017, de 28 de Maio de 2007
que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da
proposta orçamentária para o exercício financeiro de
2008.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a alteração do Anexo X e XI Anexo de Metas
Fiscais, instituídos pela Lei Municipal 1017 de 28 de Maio de 2007, Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2008, os quais passarão a vigorar conforme anexos
constantes da presente Lei.
Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais,
especialmente a Lei Orçamentária Anual de 2008, quando necessário, deverão ser
compatibilizadas com esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 19 de Novembro de 2007.
CRISTIANO ANTÔNIO TANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL