norma nº 1024/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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LEI Nº 1024/2007
Autoriza a adequação de valores do PPA para
elaboração do Orçamento 2008.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os
valores constantes no PPA, Lei n.º 946, de 28 de dezembro de 2005, para
elaboração do orçamento 2008, conforme anexo único da presente lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 19 de Novembro de 2007.
CRISTIANO ÁNTÔNIO CAETANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL