norma nº 1025/2007

Página 3/85
NATERCIA Menu: 4393
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2008
Lei nº 1025 de 19 de Novembro de 2007.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de NATÉRCIA-MG para o exercício financeiro de 2008.
A Câmara Municipal de NATÉRCIA-MG aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2008, no montante de R$ 6.600.000,00(Seis milhões e
seiscentos mil reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, 8 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na
Lei nº 030, de 06 de Setembro de 2007 e alterada pela Lei nº 1023 de 19 de Outubro de 2007 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2008, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus
fur jãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Púico.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:
|- Quadro | - Receita orçamentária por categoria e fonte;
1 - Quadro |l - Despesa orçamentária por funções de governo;
HI - Quadro Ill - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o
valnr ----spondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei;
Art. 3º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Natércia, 19 de Novembro de 2007
Cr . Cae) Junho
PREFEITO MUNICIPAL
SIM - Instituto de Gestão Fiscal ORCLEI
Ê
a
Ê
& Sit4- Instituto de Gostão Fiscal
NATERCIA
Página 4/85
Menu: 4393
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2008
ps =
| QUADRO | - RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIA E FONTE
1. RECEITAS CORRENTES
| R$
RECEITA TRIBUTARIA o o * 272.000,00
RECEITA DE CONTRIBUICOES | 165.729,00
RECEITA PATRIMONIAL | 52.000,00.
RECEITA AGROPECUARIA | 0,00
[RECEITA INDUSTRIAL | 0,00
[RECEITA DE SERVICOS 50.500,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 6.846.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 89.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL o Cd RS
[OPERACOES DE CREDITO | o 100.000,00
[ALIENACAO DE BENS | 50.000,00
RTIZACAO DE EMPRESTIMOS 0,00
YSFERENCIAS DE CAPITAL | 0,00
[OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL | 0,00.
TOTAL DAS RECEITAS o o 7.625.229,00]
(-) DEDUCOES DA RECEITA PARA FORMACAO DO FUNDEF | -1.025.229,00
[TOTAL GERAL DAS RECEITAS
6.600.000,00
QUADRO II - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
cop| FUNÇÕES DE GOVERNO ADM. DIRETA ADM.INDIRETA | TOTAL
01 [LEGISLATIVA | 300.000,00 | E 0000 “300.000,00
| 04 |ADMINISTRACAO | 838.000,00 0,00| 838.000,00
| 08 | ASSISTENCIA SOCIAL | 86.000,00 0,00 86.000,00
10 |SAUDE 1.975.000,00 0,00 | 1.975.000,00
| 142 |EDUCACAO 1.515.000,00 0,00 | 1.515.000,00
[13 |CULTURA 44.500,00 | 0,00 | 44.500,00
| 15 |URBANISMO 304.500,00 0,00 | 304.500,00
|HABITACAO | 30.000,00 0,00, 30.000,00
| SANEAMENTO | 152.000,00 0,00 | 152.000,00
| 20 [AGRICULTURA | 22.000,00 | 0,00 | 22.000,00
| 24 | COMUNICACOES | 12.000,00 0,00, 12.000,00
| 26 [TRANSPORTE | 897.500,00 0,00 | 897.500,00
| 28 ENCARGOS ESPECIAIS | 423.500,00 000 42350000
(TOTAL GERAL | 6.600.000,00 0,00 * 6.600.000,00
NATERCIA
Página 5/85
Menu: 4393
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2008
QUADRO Il - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR ENTIDADES, ORGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS —
ADMINISTRAÇÃO DIRETA [o NALOR
PODER LEGISLATIVO | 300.000,00
CORPO LEGISLATIVO | 300.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL | 6.300.000,00
| GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA | 287.000,00
| MANUTENCAO DO GAB.E SEC. DA PREFEITURA | 155.000,00
| MANUTENCAO DAS FESTIVIDADES DO MUNICIPIO | 108.000,00
| MANUTENCAO DE CONVENIOS | 24.000,00
ADMINISTRACAO FINANCEIRA 777.000,00
SERVICO DE EDUCACAO E CULTURA | 1.562.500,00
ENSINO INFANTIL | 99.000,00
ENSINO FUNDAMENTAL - REC.PROPRIOS 601.000,00
ENSINO FUNDAMENTAL -REC.FUNDEB 545.000,00
ENSINO FUNDAMENTAL-CONVENIOS 142.000,00
| ENSINO GERAL 50.000,00
| ATIVIDADES GERAIS 44.500,00
| EDUCACAO ESPECIAL 24.000,00
| MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR - REC. PROPRIOS 57.000,00
SERVICO DE SAUDE 1.975.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 1.514.000,00
CONVENIO COM A SAUDE | 461.000,00
| SERVICO URBANO 480.500,00
| SERVICO DE OBRAS PUBLICAS | 40.000,00
| SERVICO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 919.500,00
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 258.500,00
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | 86.000,00
| ENCARGOS ESPECIAIS | 172.500,00
'TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 6.600.000,00
WINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR
'TOTAL GERAL E 6.600.000,00.
O SIM - Instituto de Gestão Fiscal
ORCLEI
sa
o
o
o
ao
mo
-
-
-
e
-
a
me
-
+
me
sm
o
at
se
Lad
nec
=
o
no
E /85
Página 6/
NATERCIA Menu: 4393
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2008
o QUADRO IV - RESUMO DAS RECEITAS E DESPESAS POR ENTIDADE
E E ENTIDADE DESPESAS |
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA MG o 6.300.000,00
| CAMARA MUNICIPAL DE NATERCIA - MG 300.000,00
(TOTALGERAL E 6.600.000,00 | 6.600.000,00.
QUADRO V - RESUMO DAS TRANSFERÊNCIAS FINACEIRAS POR ENTIDADE E
= ENTIDADE [ INTERFERÊNCIAS | INTERFERÊNCIAS |
o | ATIVAS PASSIVAS
[CAMARA MUNICIPAL DE NATERCIA-MG | 300.000,00) 000
(PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA MG 0,00 300.000,00
TOTAL | 300.000,00 | 300.000,00
Ho —— OL o
E Sihá- Instituto de Gestão Fiscal . . ORCLEI