norma nº 876/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
Rua Prefeito José Nacácio, 40 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 876/2003
Abre Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
valor de R$ 16.000,00(dezeseis mil reais), com a finalidade de adquirir um veiculo para os
serviços de epidemiologia realizados no Município.
Art. 2º - O veículo será adquirido com recursos do Programa de
Epidemiologia e Controle de Doenças (ECD).
Art. 3º - As despesas decorrentes correrão por conta de dotação
própria do Orçamento.
Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 20 de Fevereiro de 2003.
JOSÉ-RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL