norma nº 877/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
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CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 877/2003
Abre Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
valor de R$ 27.997,92 (vinte e sete mil novecentos e noventa e sete reais e noventa e
dois centavos), para o término da obra de canalização do Córrego da Chácara.
Art. 2º - Os recursos são provenientes do Programa OGU/2000,
MORAR MELHOR/SANEAMENTO, contrato nº 2691 012094104/2001.
Art. 3º - As despesas decorrentes correrão por conta de dotação
própria do Orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 20 de Fevereiro de 2003.
JOSÉ RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL