norma nº 1144/2011

=
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, MG, APROVA O
LEI Nº 1144/2011
“Altera os valores do anexo da Lei nº
975/06, de 18 de abril de 2006.”
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art.1º- Fica alterado o valor constante do anexo da Lei Municipal nº
975/06 de 18 de abril de 2006, conforme seguinte tabela:
DESTINO
Cidades até 70 km
Cidades acima de 70
km
Cidades acima de 200
VALOR
R$ 180,00
km até 200 | R$ 250,00
km R$ 400,00
Art. 2º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta das seguintes dotações: 01.031.0031.4002.3390.14
01.031.0031.4003.3390.14.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natércia - MG, 19 de maio de 2011.
PO
JOSE AIRTON JUNHO DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG: 37524-000
para os devidos fins, que em conformidade.
como Art. 91 da Lei Orgânica Municipal, o (a) Le;
foi publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Natércia
em 12/05) 1º, Por ser expressão da verdade, firm )
presente. Natércia 19/05/11,
PL