| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 878 / 2003 |
| Date | 2003-02-20 |
| Ementa | "Altera dispositivo da Lei nº 863/2002." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA Rua Prefeito José Nacácio, 40 - Telefone: (0xx35)3456-1238 CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 878/2003 Altera dispositivo da Lei nº 863/2002. A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o artigo 3º da Lei nº 863/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação. Art. 3º - Será criada uma vaga para o provimento do cargo, com | vencimento de R$ 650,00(seiscentos e cinquenta reais), mensais. | Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Natércia, 20 de Fevereiro de 2003. JOSE RAIMUNDO FERNANDES PREFEITO MUNICIPAL