norma nº 881/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 881/2003
Abre Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), referente a contrapartida mensal de
| incentivo à Assistência Farmacêutica Básica — Farmácia Básica.
Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta de dotação
própria do Orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
| revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 17 de Março de 2003.
MUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL