norma nº 884/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Rua Prefeito José Nacácio, 40 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 884/2003
Abre Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), com a finalidade de pavimentar a Rua G, do
Conjunto Habitacional Santa Catarina, conforme convênio assinado nº 331/2002.
Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta de dotação
própria do Orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 17 de Abril de 2003.
É RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL