norma nº 892/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Nº 892/2003 de 23 de dezembro de 2003.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de 2004
O povo do Município de NATERCIA (MG), por seus representantes aprova e
eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município
para o exercício de 2003 em R$ 3.800.000,00 (treis milhões e oitocentos mil
reais), conforme quadros demonstrativos abaixo:
Parágrafo primeiro: Discriminação da receita por subcategoria:
RECEITA R$ R$
RECEITAS CORRENTES 3.776.250,00
RECEITA TRIBUTARIA 106.000,00
RECEITA DE CONTRIBUICOES 0,00
RECEITA PATRIMONIAL 28.250,00
RECEITA AGROPECUARIA 0,00
RECEITA INDUSTRIAL 0,00
RECEITA DE SERVICOS 59.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 3.523.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 60.000,00
SUPERAVIT 106.250,00
RECEITAS DE CAPITAL 130.000,00
OPERACOES DE CREDITO 130.000,00
ALIENACAO DE BENS 0,00
AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS 0,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 0,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS 3.906.250,00
(-) DEDUCOES DA RECEITA PARA FORM. DO FUNDEF -461.250,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 3.445.000,00
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Parágrafo segundo: Discriminação da despesa por funções:
FUNCOES DO GOVERNO R$
01 - LEGISLATIVA 54.000,00
02 -— JUDICIARIA 0,00
03 - ESSENCIAL A JUSTICA 0,00
04 — ADMINISTRACAO 531.980,00
05 - DEFESA NACIONAL 0,00
06 - SEGURANCA PUBLICA 0,00
07 - RELACOES EXTERIORES 0,00
08 - ASSISTENCIA SOCIAL 96.510,00
09 -— PREVIDENCIA SOCIAL 0,00
O -— SAUDE 1.073.560,00
1 - TRABALHO 0,00
12 - EDUCACAO 914.140,00
3 - CULTURA 77.520,00
14 - DIREITOS DA CIDADANIA 0,00
5 -— URBANISMO 163.780,00
16 - HABITACAO 6.500,00
17 - SANEAMENTO 92.160,00
8 - GESTAO AMBIENTAL 0,00
9 - CIENCIA E TECNOLOGIA 0,00
20 - AGRICULTURA 10.480,00
21 -— ORGANIZACAO AGRARIA 0,00
22 -— INDUSTRIA 0,00
23 - COMERCIO E SERVICOS 0,00
24 -— COMUNICACOES 19.000,00
25 - ENERGIA 0,00
26 —- TRANSPORTE 607.370,00
27 - DESPORTO E LAZER 0,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS 153.000,00
RESERVA DE CONTIGENCIA 0,00
TOTAL DAS DESPESAS 3.800.000,00
Parágrafo terceiro: Discriminação da despesa por entidades
orçamentárias:
ENTIDADES DO MUNICIPIO | R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA MG I 3.800.000,00
TOTAL DAS DESPESAS 3.800.000,00
Artigo
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2º E Ficam os órgãos da Administração Direta e
Indireta, inclusive os Fundos Municipais, autorizados a:
a)
realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a
finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do
Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria;
abrir créditos suplementaes até o limite de 30 $ (trinta) por
cento) do montante dos respectivos orçamentos, utilizando-se
dos recursos estabelecidos no art.43 de Lei Federal 4320/64;
utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor no dia 1º de janeiro de 2004.
NATERCIA (MG), 23 de dezembro de 2003.
E
É RAIMUNDO FERNANDES
Prefeito Municipal