norma nº 894/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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LEI Nº 894/2003
Abre Crédito Especial para a compra de equipamento.
| A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
valor de R$ 6.000,00(seis mil reais), com a finalidade de comprar geladeira especial de
conservação de vacinas.
Art. 2º - À aquisição citada acima é uma exigência do Ministério da
Saúde e tem como objetivo melhorar a qualidade da conservação das vacinas e a
cobertura vacinal do Programa de imunização.
Art. 3º - As despesas decorrentes correrão por conta de dotação
própria do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 03 de Novembro de 2003.
RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL