| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 863 / 2002 |
| Date | 2002-11-21 |
| Ementa | "Cria cargo em comissão." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA Rua Prefeito José Nacácio, 40 - Telefone: (0xx35)3456-1238 CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 863/2002 Cria cargo em comissão. A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Ar. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de Operador de Máquina Ill, com a finalidade de exercer a função de patroleiro. Art. 2º - O cargo a que se refere o artigo anterior será de provimento em comissão. Art. 3º - Será criada uma vaga para o provimento do cargo, com vencimento de R$ 490,00 ( quatrocentos e noventa reais), mensais. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Natércia, 21 de Novembro de 2002. RAIMUNDO FERNANDES PREFEITO MUNICIPAL