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← Natércia (MG)

norma nº 863/2002

Tipo Lei
Número / Ano 863 / 2002
Date 2002-11-21
Ementa"Cria cargo em comissão."
native_id845

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Rua Prefeito José Nacácio, 40 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 863/2002
Cria cargo em comissão.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de
Operador de Máquina Ill, com a finalidade de exercer a função de patroleiro.
Art. 2º - O cargo a que se refere o artigo anterior será de provimento
em comissão.
Art. 3º - Será criada uma vaga para o provimento do cargo, com
vencimento de R$ 490,00 ( quatrocentos e noventa reais), mensais.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 21 de Novembro de 2002.
RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL

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