| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 640 / 1997 |
| Date | 1997-01-20 |
| Ementa | "Cria cargo de Fiscal Geral." |
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CGC 17 935412/0001-16 € Sof PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA CEP 37524-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LE I-N 2 640/97 Cria cargo de Fiscal Geral A Câmara Municipal, Estado de Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de Fiscal Geral, Artigo 2º- O cargo-a que se refere o artigo anterior se- rá de provimento em Comissão, Artigo 3º Será criada uma vaga para provimento do cargo com vencimento de R$480,80(quatrocentos reais e oitenta centavos). Artigo 3º- Revogadas as disposiçoés em contrário esta '! Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Nena; 20 de Janeiro de 1997 JOSÉ RAIMUNDO FERNANDES PREFEITO MUNICIPAL