norma nº 646/1997

Pe
Se) PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
/ CGC 17 935412/0001-16
CS? CEP 37524-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Ne 646/97
Autoriza o Poder Executivo a fazer aquisição de
e e EEE" ig :
veiculo e da outras providencias
E: A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo a fazer aqui
sição de um veículo marca volkswagem, tipo kombi.
Artigo 28- O veículo adquirido, de que trata a
seguinte Lei será utilizado no serviço de Educação e Cultura da Pre
feitura, no transporte de alunos.
Artigo 3º- Para o pagamento de tal aquisição !
poderá o Poder Executivo utilizar-se de dotações próprias do orçamen
to ou anular total ou parcialmente outras dotações próprias do orça-
mentos.
Artigo 48= Revogadas -as disposições em contrário
esta Lei entrará em vigor na data-de sua publicação,
Nátórcia, 20 de Fevereiro de 1997
J0SÊ RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL