norma nº 650/1997

Se PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
a 7) CGC 17935412/0001-16
ars? CEP 37524-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ms
LE. 1. NS. 650/97
Autoriza a contratação de mad-de-obra
e contêm outras providências,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Berais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a
contratar mão-de-obra, sem qualificação, para prestar serviços a
esta Prefeitura, sem vínculo empregatício, mediante contratação '
de mão-de-obra certa, em caráter emergencial,
Artigo 2º- Para atender as despesas decorrentes
o Executivo utilizará a Dotação orçamentêia,
Artigo 3%- Revogadas as disposições em contrário
esta Lei entra em vigos na data de sua publicação, retroagindo a 1º
de Janeiro de 1997 .
Prefeitura Municipal de Natércia, 15 de Abril de
1997.
e
J0SÉ RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL