norma nº 651/1997

CGC 17 935412/0001-16
CEP 37524-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ef PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
LEI. NS 651/97
Autoriza o Poder Executivo a assinar TERMO
ADITIVO ao Convênio com a APAE,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
. Artigo 1º- Fica o Poder Executivo amtorizado a assinar
TERMO ADITIVO ao Convênio de cooperação celebrado em 15/02/96 que entre
si firmaram a PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- APAE,
Artigo 298- O TERMO ADITIVO vem mudar o valor da coops '!
ração financeira, que fica estipulada em R$ 40,00(quarenta reais), neces
sépia à manutenção de cada deficiente residente no Municipio de Náércia,
Artigo 3º8- Poderá o Executivo utilizar-se de dotação !
própria do orçamento.
a, Artigo 48- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua !
publicação, retroagindo seus efeitos legais a 05 de Março de 1997,
Prefeitura Municipal de Natércia, 03 de Abril de 1997,
JOSÉ RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL