norma nº 658/1997

CGC 17935412/0001-16
CEP 37524-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
“> PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
DA O mu E os
LEI Nº 658/97
ABRE CÉDITO ESPECIAL
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especialno valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a manutenção da merenda
escolar dos alunos das escolas Municipais.
Artigo 2º - O Chefe do executivo poderá utilizar-se de dotações
próprias do orçamento, anular parcial ou totalmente outras dotações do
Orçamento.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 02 de Julho de 1.997.
RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL