| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 662 / 1997 |
| Date | 1997-07-25 |
| Ementa | "Abre crédito especial." |
| native_id | 869 |
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<a» PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA 18) CGC 17 935 412/0001- 16 cai? CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 662/97 ABRE CRÉDITO ESPECIAL A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete.m il reais), para a aquisição de um veículo ambulância, para uso no Serviço Municipal-de Saúde da Prefeitura. Artigo 2º - Oschefe/do Executivo-poderá utilizar-se de Dotações próprias do Orçamento, anular parcial ou-fótalmente outras dotações do Orçamento. Artigo 3º - Esta Lei mn em vigor na data de sua publicação, e revogadas as disposições em contrário. 4, Prefeitura Municipal de Natércia, 25 de Jtlho dé1.997. SE RAIMUNDO FERNANDES PREFEITO MUNICIPAL