norma nº 663/1997

cas PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CGC 17 935 412/0001- 16
CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ud
| LEI 663/97
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
o Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer aquisição de
uma área de terreno de 18150-m” de mig dade de Vitor Eufrásio de
Carvalho.
Artigo 2º - O terreno será destitado produção de lotes, para se
construir casas populares à famílias de baixa renda.
Artigo 3º - Às despesas! que houver com À aquisição de que trata
o artigo anterior serão financiadas junto a Caixa Econômica Federal,
Artigo 4 «A aquisição do im 6Vél Hera efétuada mediante prévia
avaliação que será feita por uma Comissão designada legalmente,
Artigo 5º - Esta Lei Entrar em q uta-data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, UNA A, gl
e Prefeiira Municipal de Natércia, 25 de Julho de 1.997.
= JUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL