norma nº 671/1997

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nos
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CGC 17 935 412/0001- 16
CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 671/97
MUDA LOCAL DE FUNCIONAMENTO DAS
FÁBRICAS.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o chefe do Executivo antorizado a mudar o local
de funcionamento das fábricas “TOK O, CONFECÇÕES”, situada à Praça
Prefeito Justino Lisboa Carhéiro, nº 002 'NNDÚSTRIA E COMÉRCIO -
CONFECÇÕES RACINESS LIDA” sitháda à-Rua Prefeito José Nacácio, no
Clube Recreativo Catarinense,
Parágrafo Único -4AS fábricas terão por sede o Galpão na
localidade denominada PARQUE DE PEXPÓSIÇÕES “OSCAR LINO DOS
REIS” e o Prédio da BIBLIOTECA PÚBLICA, siúado à Praça João Honorato de
Vilas Boas, no Bairro da Chapada. À. Biblivitoa Pública Municipal passará a
funcionar no Prédio, situado à Praça EroteRo, Justiro Lisboa Carneiro, nº 100, no
centro da cidade. TINA :
Artigo 2º A perm issioídeA so “será gratuita, devendo o micro
empresário fazer os pagamentos -que-incidirem sobre o imóvel cedido, os quais
deverão ser pagos diretamente aos órgãos competentes.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 10 de Outubro de 1.997.
PREFEITO MUNICIPAL