norma nº 676/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CGCT17 935 412/0001- 16
CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 676/97
Autoriza celebração de Convênio com a
Secretaria de Estado da Educação.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio com
a Secretaria de Estado da Educação com a finalidade de capacitar professores das séries
iniciais do ensino fundamental visando a melhoria da qualidade da Educação do Município.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da capacitação citada no artigo anterior,
poderá levar o executivo a utilizar-se de dotações próprias do orçamento.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 06 de Novembro de 1.997.
E MUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL