norma nº 677/1997

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E
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CGC217 935 412/0001- 16
CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 677/97
FIRMA TERMO DE DISPOSIÇÃO DE
FUNCIONÁRIO.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono à seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar TERMO
DE DISPOSIÇÃO DE FUNCIONÁRIO; com-a Procuradoria Geral de Justiça do
Estado de Minas Gerais, sediada na avenida Álvares-Cabral, 1690, Bairro Santo
Agostinho, nesta capital, inscrita no CGC nº 20.971.057/0001-45.
Artigo 2º - O funcionário posto a disposição da Procuradoria
Geral de Justiça, deverá prestar serviços-na Promotoria de Justiça de Natércia,
pelo prazo de 05 anos, podendo ser ampliado ou modificado de acordo com o
Poder Executivo.
Artigo 3º - Ficará a cargo da Prefeitura Municipal de Natércia,
todas as despesas referentes a salários, encargos e quaisquer outras vantagens do
fincionário posto a disposição.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 04 de Dezembro de 1997.
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JOSE RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL