norma nº 14/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
PORTARIA Nº 014/2020
CERTIDÃO
CERTIFICO, para os devidos fins, que,
Mica o (a) art. 91 da Lei Orgânica “Nomeia comissão especial para avaliação
oi
nE Ear da Câmara Municpai) dos bens da Câmara Municipal de
resente Em [139
ár de nniação Natércia-MG.”
Raios de Administração !
ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA, Presidente da Câmara
Municipal de Natércia, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Artigo 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados, como
membros efetivos da Comissão especial para avaliação dos bens móveis e imóveis da
Câmara Municipal:
e ADRIANA DE CASIA ALVES DOS SANTOS
e ANA FLÁVIA SILVA DE VILAS BOAS
e MOACIR FERREIRA BORELI
Artigo 2º - A Comissão de que trata o artigo anterior atuará de
maneira assessória com Setor Administrativo de Patrimônio, devendo realizar as
seguintes atribuições:
I - Realizar a avaliação e/ou reavaliação de todos os bens públicos do
Poder Legislativo Municipal, móveis e imóveis, de acordo com seu valor de mercado
ou pelo valor gasto;
II — Efetivar pesquisa e análise de mercado local/regional ou observar a
Nota Fiscal dos produtos, quando for o caso, para correta avaliação dos bens;
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camara natercia(Dhotmail.com
Tel: (0XX35) 3456-1582/3456-1672
Site: www.natercia.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
III “Acompanhar sistematicamente as mudanças físicas e conjunturais
que influam no valor venal dos imóveis do Poder Legislativo;
IV — Relatar os bens que necessitam de reparos;
VI - Requerer à Setor Administrativo de Patrimônio a listagem
atualizada de bens do Poder Legislativo Municipal para fins de elaboração do seu
relatório de avaliação;
VII — Avaliar os bens para fins de baixa no patrimônio ou doação ao
Município;
VIII - Manter o sistema do Patrimônio da Câmara Municipal
atualizado.
Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 30 de novembro de 2020.
pal de Natércia
islatura 2017-2020
Ano 2020
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
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Tel: (0XX35)3456-1582/3456-1672
Site: www.natercia.mg.leg.br