| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1071 / 2009 |
| Date | 2009-05-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de subsídios aos agentes políticos municipais e estabelece outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº. 1071/2009 Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de subsídios aos agentes políticos municipais e estabelece outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA APROVA O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1º.) - Fica concedido, a título de revisão geral anual de subsídios dos agentes políticos municipais, o percentual de 5,92% (cinco vírgula noventa dois por cento) incidente sobre o valor do subsídio atualmente pago. Art.2º.) - Esta Lei retroage em seus efeitos a 1º de maio de 2009. Art.3º.) - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Natércia-MG, 20 de Maio de 2009. em PRO : JOSÉ AIRTÔNJJUNHO DOS REISSP As o e Arad PREFEITO MUNICIPAL a oi Sa a Sage 7 pe N (8 NARA & ae id Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000