norma nº 1034/2008

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Za f PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
é: ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 1034/2008
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1021/2007 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 1021/2007, de 19 de
setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
através do Banco do Brasil, na qualidade de Mandatário, até o valor de R$
240.750,00(duzentos e quarenta mil e setecentos e cingúenta reais), observadas as
disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do
BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo Único: Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante
do Programa CAMINHO DA ESCOLA, do MECIFNDE e BNDES.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 19 de março de 2008.
PREFEITO MÚNICÍPAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000