norma nº 1036/2008

EE) PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ati
LEI Nº 1036/2008
“Dispõe sobre a remuneração do Agente
Comunitário de Saúde e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A remuneração do Agente Comunitário de Saúde do
município será no valor de R$ 532,00 (quinhentos e trinta e dois reais).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar a diferença
entre o valor recebido pelos Agentes Comunitários de Saúde que prestaram
efetivamente o serviço, e o valor repassado pela União, contados a partir do mês de
setembro do ano de 2007, até a publicação desta lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 04 de abril de 2008
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