norma nº 1037/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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LEI Nº 1037/2008
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de
subsídios aos agentes políticos municipais e estabelece outras
providências.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, a título de revisão geral anual de subsídios dos
agentes políticos municipais, o percentual de 5%(cinco por cento), incidente sobre o valor do
subsídio atualmente pago.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 04 de abril de 2008.
CRISTIANO ANTÔNIO TANO JUNHO
PREFEITO MÚNICIPAL