| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1040 / 2008 |
| Date | 2008-06-16 |
| Ementa | "Autoriza desmembramento de área em lote." |
| native_id | 931 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA i i i i — B 35) 3456-1238 Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 — fone: (0XX CEP: 37.524-000 — NATÉRCIA — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1040/2008 Autoriza desmembramento de área em lote. A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado a planta de desmembramento de área de terreno em lote, localizado à Rua Prefeito Pedro Caetano, cidade de Natercia-MG, com área de 217,25 m”, de propriedade de João Guilherrme dos Santos. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário Natércia, 16 de junho de 2008. CRISTIANO ANTÔNIO ANO JUNHO PREFEITO MUNICIPAL