norma nº 1042/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº1042/2008
Abre crédito especial para construção de portal e
urbanização
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), objetivando a construção
de portal e serviços de urbanização.
Art. 2º - O recurso será proveniente do Orçamento Geral da
União-OGU, através de emenda parlamentar.
Art. 3º - Poderá o Poder Executivo criar a seguinte dotação:
02 05 Serviço Urbano
15 452 0012 Planejamento Urbano
Construção portal e urbanização
449051 Obras e Instalações........................ R$ 50.000,00
Art.3º- (Como recurso fica considerado o excesso de
arrecadação por convênio do exercício de 2008 ----...... R$ 50.000,00.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 16 de junho de 2008.
CRISTIANO ANTÔNI O JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG.
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000